Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do site e da plataforma NomosOS (“Plataforma”), oferecida pela Synesis Tecnologia Ltda, que atua sob a marca Synthropic (“Synthropic”). Ao criar uma conta, marcar o aceite ou usar a Plataforma, o escritório e o usuário (“Cliente”) concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Resumo das condições que limitam direitos (leia as seções indicadas antes de aceitar):
- A Plataforma é uma ferramenta de apoio; a captura de andamentos e as minutas de IA podem falhar, e os prazos processuais são sempre responsabilidade do advogado (seções “Inteligência artificial”, “Credenciais dos tribunais” e “Limitação de responsabilidade”).
- Limite de responsabilidade geral e específico, com as exceções da lei (seção “Garantias e limitação de responsabilidade”).
- Renovação automática, reajuste anual pelo IPCA e regras de reembolso (seção “Planos, cobrança e cancelamento”).
- Atraso no pagamento leva à restrição escalonada do acesso (mesma seção).
- Eliminação dos dados depois do encerramento, com janela para exportar (seção “Suspensão, rescisão, exportação e eliminação”).
- Foro da Comarca de São Paulo/SP, com a ressalva da lei do consumidor (seção “Solução de conflitos e foro”).
Quem somos e como aceitar
Fornecedora: Synesis Tecnologia Ltda, que atua sob a marca Synthropic, CNPJ 63.513.371/0001-97, com sede na Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Contato e atendimento: contato@synthropic.com.br. Privacidade e proteção de dados: juridico@synthropic.com.br.
O aceite é dado por meio eletrônico, com registro da versão aceita, data, hora e endereço IP, e confirmação enviada por e-mail. Você pode baixar ou imprimir estes Termos a qualquer momento. Se você aceita em nome de um escritório, declara ter poderes para isso.
Natureza do serviço
O NomosOS é uma ferramenta de tecnologia. A Synthropic não presta serviços jurídicos, não exerce a advocacia, não aconselha juridicamente e não substitui o advogado. Também não tem relação com os clientes do escritório.
- O NomosOS não possui aprovação, homologação ou certificação da OAB nem vínculo com ela.
- A responsabilidade profissional pelo conteúdo, pelos prazos, pelas peças e pelo atendimento aos clientes é sempre do advogado.
- Expressões como “um escritório trabalhando para você”, usadas na apresentação do produto, descrevem a automação de rotinas administrativas e de apoio; não significam que a Plataforma execute atividade privativa da advocacia.
Quem pode usar
Pode usar a Plataforma pessoa maior de 18 anos e plenamente capaz, que seja advogado regularmente inscrito na OAB ou integrante da equipe de um escritório de advocacia ou sociedade de advogados, ou usuário autorizado por eles. O Cliente declara que contrata para uso profissional (em nome do escritório ou como advogado no exercício da profissão), que as informações do cadastro são verdadeiras e que as manterá atualizadas. A Synthropic pode pedir comprovação da inscrição na OAB.
Conta e segurança
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das senhas, por todas as ações feitas com a conta e por cadastrar apenas usuários autorizados. Deve avisar a Synthropic imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido. Cada usuário deve ter login próprio; o compartilhamento de login é proibido.
Teste gratuito
O Cliente pode usar a Plataforma gratuitamente por 30 dias corridos a partir da criação da conta, com os recursos descritos na página de planos. O teste é oferecido uma única vez por escritório (identificado pelo CNPJ ou, na falta dele, pelo CPF do titular) e uma única vez por advogado titular (identificado pela inscrição na OAB).
- Durante o teste não há garantia de disponibilidade nem os créditos do nível de serviço.
- Ao final do teste nenhuma cobrança é feita sem que o Cliente escolha um plano e confirme o pagamento; não há conversão automática em plano pago.
- Se o Cliente não contratar, a conta passa ao modo somente leitura e exportação por 30 dias; depois disso os dados inseridos no teste são eliminados. Recomendamos usar dados fictícios no teste.
- Para prevenir fraude, tratamos CNPJ, número da OAB, e-mail, IP e identificadores do dispositivo, com base no legítimo interesse, e só os mantemos pelo tempo necessário. Podemos negar ou encerrar testes que indiquem tentativa de burlar o limite e, nesse caso, informaremos o motivo e como contestar.
Planos, cobrança e cancelamento
Planos e preços
Os planos, limites (usuários e processos ativos), valores mensais e anuais, extras e o preço total estão na página de preços, que integra estes Termos. Preço e condições vigentes no momento da contratação ficam registrados.
Pagamento
O Cliente paga o plano de forma antecipada e recorrente, em reais, por cartão de crédito ou, quando disponível para a conta, por Pix com autorização recorrente. No plano anual também aceitamos boleto, emitido com antecedência de 10 dias do início de cada ciclo e vencimento em 5 dias. A cobrança ocorre no dia da contratação e se repete a cada ciclo até o cancelamento.
Ao cadastrar cartão ou autorizar o Pix recorrente, o Cliente nos autoriza, por meio do nosso processador de pagamentos (Stripe), a cobrar os valores devidos. Se a cobrança falhar, tentamos novamente até 3 vezes em 7 dias, avisamos por e-mail e no aplicativo a cada tentativa, e o Cliente pode trocar o meio de pagamento a qualquer momento. Não armazenamos o número completo do cartão.
Inteligência artificial: franquia e limites
O plano inclui uma franquia mensal de uso de IA nos limites indicados na página de planos, renovada a cada ciclo e não acumulável. Avisamos o titular no aplicativo e por e-mail ao atingir 80% e 100% da franquia. Ao atingir 100%, as funções de IA ficam indisponíveis até o próximo ciclo, e o restante da Plataforma continua funcionando.
- O Cliente pode configurar a própria chave de acesso (BYOK) a um provedor de IA compatível. Nesse caso, o uso é regido pelos termos do provedor, o custo é cobrado por ele diretamente ao Cliente, e a Synthropic transmite os dados apenas por instrução do Cliente, sem garantir a disponibilidade nem o desempenho do provedor.
- Aplicamos limites de uso razoável, divulgados na página de planos e na documentação (por exemplo, requisições por minuto, tamanho de documento e uso apenas para as atividades do escritório). É vedado revender o acesso à IA, usá-la por meio de programas que contornem a interface ou compartilhar credenciais para multiplicar a franquia. Se o uso exceder de forma reiterada os limites, avisaremos o Cliente e, persistindo, poderemos restringir a função de IA, sem prejuízo das demais funções.
- Podemos alterar a franquia e os limites com aviso de 30 dias. Se a alteração piorar o plano, o Cliente pode cancelar sem multa nesse prazo.
Renovação, cancelamento e reajuste
- Renovação. Os planos renovam-se automaticamente, por períodos iguais ao contratado, pelo preço vigente na data da renovação, salvo cancelamento antes da renovação. Nos planos anuais, enviamos e-mail ao titular com pelo menos 30 dias de antecedência, informando data, valor e como cancelar.
- Cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem falar com atendente, pelo botão “Cancelar plano” em Configurações > Assinatura. O cancelamento impede novas cobranças e produz efeito ao final do período já pago, durante o qual o acesso permanece completo. Confirmamos o cancelamento imediatamente por e-mail.
- Reajuste. Os preços são reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, pela variação acumulada do IPCA (IBGE), aplicada a partir da renovação seguinte à data-base. Se o IPCA deixar de ser divulgado, usaremos o índice que o substituir por lei ou, na falta dele, outro índice oficial de inflação ao consumidor. Alteração de preço de tabela por razão distinta da correção monetária exige aviso por e-mail com 30 dias de antecedência da renovação; o novo preço não se aplica ao período já pago e, se o Cliente não concordar, poderá cancelar sem multa até a data da renovação, mantendo o preço anterior até lá.
Arrependimento e reembolso
O Cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da contratação (ou da renovação anual), pelo mesmo canal em que contratou, e devolvemos o valor integral pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis. Esse prazo vale mesmo que a lei de defesa do consumidor não se aplique à relação.
Depois dos 7 dias, o Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, e não há devolução do período em curso, exceto: (a) se encerrarmos o contrato sem culpa do Cliente; (b) se descumprirmos o nível de serviço em 3 ou mais meses do período, ou houver falha grave e prolongada de uma função essencial; ou (c) se o Cliente cancelar em razão de alteração que piore o plano. Nesses casos devolvemos, em até 10 dias úteis, a parte proporcional aos meses completos restantes do período pago.
Atraso no pagamento
Se um pagamento não for confirmado no vencimento, avisamos o Cliente e tentamos nova cobrança. Persistindo o atraso:
- a partir do 10º dia, a conta passa ao modo somente leitura e exportação, mantida a captura de andamentos até o 30º dia;
- a partir do 30º dia, suspendemos a captura de andamentos e as funções de IA, e avisamos de forma destacada que os prazos processuais deixaram de ser monitorados pelo NomosOS;
- a partir do 60º dia, podemos rescindir o contrato por inadimplência, com acesso apenas para exportação pelo prazo da seção “Suspensão, rescisão, exportação e eliminação”.
Enviamos aviso por e-mail e no aplicativo com pelo menos 5 dias de antecedência de cada etapa. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, proporcionais ao tempo de atraso, e correção pelo IPCA, sem outras taxas de cobrança. Quitado o débito, restabelecemos o serviço integralmente e de imediato, sem taxa e sem prazo de carência. O Cliente pode exportar seus dados em qualquer fase.
Sem participação em honorários e sem captação de clientela
A Synthropic cobra somente a mensalidade (ou a franquia) pelo uso do software, independentemente de resultado, do valor de honorários ou do número de clientes. Não recebe, retém nem intermedeia honorários, não participa deles e não angaria, indica nem encaminha clientes ou causas.
- O módulo de Atendimento apoia o atendimento de quem já procurou o escritório. É proibido usá-lo para mala direta, disparos em massa não solicitados ou abordagem ativa de potenciais clientes.
- Funções de financeiro e de “repasse” são registros de controle interno entre advogados e sociedades. A Synthropic não movimenta esses valores.
- O Cliente é o único responsável por cumprir o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e os provimentos da OAB, inclusive sobre publicidade, sigilo e captação.
Licença e propriedade intelectual
- A Plataforma (código, interfaces, marca, modelos, bases) pertence à Synthropic. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo do contrato. É proibido copiar, fazer engenharia reversa, extrair dados da Plataforma por robôs, revender, sublicenciar ou usá-la para construir produto concorrente.
- O conteúdo do Cliente (dados, documentos, peças, contratos, mensagens) pertence ao Cliente ou aos titulares. O Cliente concede à Synthropic licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo apenas para prestar o serviço. A Synthropic não o usa para marketing e não treina nem ajusta modelos de IA com ele: a IA da Plataforma opera com instruções, habilidades e ferramentas.
- Quanto às minutas geradas por IA, a Synthropic atribui ao Cliente, na medida do que a lei permitir, os direitos que tiver sobre elas, sem garantir originalidade nem ausência de direitos de terceiros.
- Sugestões e feedback podem ser usados pela Synthropic sem obrigação de pagamento.
Inteligência artificial e responsabilidade do advogado
Todo conteúdo gerado por IA é rascunho. Não é parecer, peça final nem aconselhamento jurídico. Cabe exclusivamente ao advogado revisar integralmente, conferir fatos, fundamentos, citações, precedentes, números de processo e prazos antes de qualquer uso, e assinar.
- Modelos de IA podem errar, inclusive inventar decisões, leis ou citações. A Synthropic não garante exatidão, atualidade nem a existência de jurisprudência ou doutrina citada.
- O Cliente responde pelo uso, pelo protocolo e pelas consequências do conteúdo, inclusive multas por litigância de má-fé e responsabilidade disciplinar.
- É proibido usar a IA para exercer atividade privativa da advocacia sem advogado habilitado ou deixar que usuários não habilitados protocolem peças sem supervisão. A supervisão de estagiários e assistentes é do Cliente.
- O Cliente deve informar seus próprios clientes sobre o uso de IA e de fornecedores de tecnologia e obter o consentimento necessário, nos termos das normas da OAB. Sempre que houver conteúdo gerado por IA, a Plataforma o identifica na interface.
- O assistente de conversa (Pedrinho) é uma ferramenta de consulta e não substitui a conferência em fontes oficiais.
Credenciais dos tribunais e captura de andamentos
- O Cliente declara ser titular legítimo das credenciais ou do certificado que cadastrar e que não cadastrará credencial de terceiro sem autorização.
- O Cliente autoriza expressamente a Synthropic a usar essas credenciais, em nome dele, apenas para consultar e capturar andamentos, intimações, audiências e perícias. A Synthropic não protocola, assina nem pratica ato processual com elas, salvo funcionalidade expressamente ativada e confirmada pelo advogado.
- A autorização pode ser revogada a qualquer momento no aplicativo: a credencial é inutilizada imediatamente e removida dos nossos sistemas em até 24 horas (cópias de segurança cifradas expiram em até 35 dias e não são usadas para restaurar credencial revogada). Ao término do contrato, as credenciais são eliminadas em até 72 horas.
- O Cliente é responsável por verificar se o uso da automação é permitido pelos termos de cada tribunal e pelos atos praticados com suas credenciais, e deve trocá-las em caso de suspeita de vazamento. É proibido usar a Plataforma para burlar captcha, bloqueios ou mecanismos de segurança dos tribunais.
- A Synthropic mantém as credenciais isoladas por escritório, usa-as só para a captura, registra esse uso e, se houver incidente que possa tê-las exposto, avisa o Cliente imediatamente e em até 24 horas da confirmação ou de indício razoável, orientando a troca de senhas e a revogação de tokens e certificados nos tribunais.
A captura não substitui a conferência dos prazos nos meios oficiais. Tribunais mudam de layout, ficam indisponíveis, exigem captcha ou bloqueiam acessos automatizados. A Plataforma não é fonte oficial de publicação, e os prazos que ela calcula são auxiliares. O prazo processual é de responsabilidade exclusiva do advogado. A Synthropic pode suspender a captura em caso de bloqueio do tribunal, ordem judicial ou risco jurídico.
Assinatura eletrônica
A Plataforma oferece assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei 14.063/2020), com registro de IP, data e hora, e outras evidências configuradas pelo escritório. Ela não é assinatura qualificada ICP-Brasil, salvo integração informada expressamente. O Cliente é responsável por avaliar se o nível de assinatura é adequado ao ato e por obter a concordância dos signatários quanto ao meio de assinatura (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). O carimbo de tempo é o do relógio do servidor da Plataforma.
A trilha de evidências acompanha o documento enquanto ele existir na conta e é entregue ao Cliente na exportação. Depois do encerramento, a Synthropic mantém apenas uma cópia mínima da trilha, nos termos da Política de Privacidade.
Atendimento por WhatsApp e e-mail
O Cliente é responsável pelas bases legais, pelos consentimentos e pelo conteúdo das mensagens que enviar por meio da Plataforma, e por cumprir as políticas dos serviços de terceiros usados (como o WhatsApp). A Synthropic não controla a disponibilidade desses serviços.
Uso proibido
É proibido: violar a lei ou direitos de terceiros; inserir dados sem base legal; acessar dados de outro escritório; sobrecarregar ou atacar a Plataforma; contornar limites do plano; usar a Plataforma para litigância abusiva ou predatória, ajuizamento sem procuração válida e sem ciência do titular, fracionamento artificial de demandas, peças com fatos não conferidos, ou uso da identidade ou assinatura de terceiros.
Nos planos de contencioso de massa, o Cliente é responsável por cumprir o Código de Processo Civil, a Recomendação CNJ 159/2024 e as orientações dos tribunais. A geração de peças em lote exige revisão do advogado. A Synthropic pode limitar ou suspender o uso em caso de indício de abuso, ordem judicial ou bloqueio pelo tribunal, cooperando com autoridades nos limites da lei e preservando o sigilo.
Proteção de dados
Em relação aos dados do relacionamento com o Cliente (cadastro, cobrança, suporte, segurança), a Synthropic atua como controladora. Em relação aos dados inseridos ou capturados pelo escritório sobre seus clientes, partes e processos, o escritório é controlador e a Synthropic é operadora, nos termos do Anexo I, que faz parte destes Termos. O Cliente declara ter base legal para os dados que inserir e ter informado os titulares. Detalhes na Política de Privacidade.
Nível de serviço, suporte e atendimento
Disponibilidade
Buscamos manter o NomosOS (aplicativo e API) disponível em pelo menos 99,5% do tempo em cada mês civil, excluídos: (a) manutenção programada aos domingos, das 00h às 06h (horário de Brasília), limitada a 4 horas por mês e avisada com 48 horas de antecedência; (b) falhas ou indisponibilidade de sistemas de terceiros fora do nosso controle, incluindo os sistemas dos tribunais, provedores de internet e provedores de IA contratados pelo Cliente; (c) força maior; (d) suspensões previstas nestes Termos; e (e) uso em desacordo com a documentação.
A captura de andamentos depende dos sistemas dos tribunais e não integra o cálculo de disponibilidade. Para ela, monitoramos as falhas, avisamos o Cliente em até 4 horas úteis das falhas generalizadas que detectarmos e mantemos a página de status atualizada.
Se a disponibilidade mensal ficar abaixo de 99,5%, o Cliente recebe crédito na próxima fatura de 5% (de 99,0% até menos de 99,5%), 10% (de 95,0% até menos de 99,0%) ou 20% (abaixo de 95,0%) da mensalidade proporcional do mês, desde que solicite em até 30 dias. O crédito é o remédio para a indisponibilidade em si e não afasta o direito de cancelar com a devolução prevista na seção “Arrependimento e reembolso” em caso de falhas graves e repetidas, nem responsabilidades que a lei não permita limitar.
Suporte
O suporte funciona de segunda a sexta, das 09h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais e do Município de São Paulo. Prazos de primeira resposta, por severidade:
| Severidade | Exemplo | Primeira resposta |
|---|---|---|
| Crítica | Plataforma fora do ar ou captura parada para muitos clientes | 2 horas úteis |
| Alta | Função essencial degradada (captura de um tribunal, geração de minuta) | 4 horas úteis |
| Média | Erro com contorno disponível | 1 dia útil |
| Baixa | Dúvida ou pedido de melhoria | 2 dias úteis |
Incidentes que possam afetar a segurança de dados têm canal de contato monitorado todos os dias (juridico@synthropic.com.br).
Atendimento ao cliente
O Cliente pode falar conosco por contato@synthropic.com.br ou pelo chat da Plataforma. Confirmamos o recebimento imediatamente, damos a primeira resposta em até 1 dia útil e respondemos a solicitações de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento em até 5 dias corridos. O cancelamento do plano pode ser feito a qualquer momento, sem falar com ninguém.
Suspensão, rescisão, exportação e eliminação
- O Cliente pode encerrar o contrato a qualquer momento. A Synthropic pode encerrar ou suspender a conta por violação destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança, com aviso prévio sempre que possível, e por inadimplência, nos termos da seção “Atraso no pagamento”.
- Quando o contrato terminar por qualquer motivo, o Cliente tem 60 dias para exportar seus dados (processos, andamentos capturados, clientes, documentos, minutas e anexos) em formatos abertos, pelo próprio aplicativo ou por pedido que atendemos em até 5 dias úteis. Nesse período a conta fica em modo somente leitura e exportação, sem captura de andamentos.
- Depois da janela, eliminamos os dados em até 30 dias, e das nossas cópias de segurança no ciclo normal de expiração (até 35 dias), ressalvados os dados que a lei nos obrigue a guardar (por exemplo, registros de cobrança e fiscais) e os que a Política de Privacidade indica como retenção residual. A eliminação é definitiva; recomendamos exportar antes. O Cliente pode pedir a eliminação imediata a qualquer tempo, caso em que a janela se encerra.
- Avisamos por e-mail aos 30 e aos 55 dias da janela de exportação.
Confidencialidade e sigilo
A Synthropic trata como confidencial o conteúdo do Cliente, restringe o acesso de seus colaboradores ao necessário, registra os acessos e exige confidencialidade deles. Se for obrigada por ordem judicial a revelar informações, avisará o Cliente, quando a lei permitir. O sigilo profissional perante os clientes do escritório continua sendo dever do advogado.
Garantias e limitação de responsabilidade
Leia com atenção. A Plataforma é fornecida “como está”, sujeita às limitações dos tribunais e de terceiros descritas acima. A Synthropic não garante que a captura será completa e tempestiva, que as minutas estarão corretas, nem resultado em qualquer processo.
Limite geral. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total de cada parte perante a outra, por todos os danos decorrentes deste contrato, qualquer que seja a causa, fica limitada ao maior entre (a) o total que o Cliente pagou à Synthropic nos 12 meses anteriores ao fato que originou a responsabilidade e (b) R$ 5.000,00.
Limite para dados e confidencialidade. Para danos decorrentes de violação de dados pessoais ou de confidencialidade, inclusive de credenciais de tribunais, o limite é de 3 vezes o valor do limite geral.
Exceções. Os limites não se aplicam: (i) a dolo ou culpa grave; (ii) a responsabilidades que a lei não permita limitar, inclusive a responsabilidade perante os titulares de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados e a que decorra de relação de consumo, quando for o caso; (iii) à obrigação do Cliente de pagar o preço; (iv) ao uso do software fora da licença concedida.
Danos excluídos. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos, salvo se decorrentes de dolo ou culpa grave; isso não afasta a indenização do dano direto, inclusive o custo razoável de recuperar ou reconstituir dados.
Prazos processuais. O monitoramento e a captura de andamentos são ferramentas de apoio, que dependem de sistemas dos tribunais e de dados informados pelo Cliente, e podem ficar indisponíveis, atrasar ou falhar. Os prazos processuais são responsabilidade do advogado do Cliente, que deve conferi-los por meios próprios e não deve usar o NomosOS como única fonte de controle de prazos. A Synthropic assume o dever de monitorar a captura, de avisar o Cliente sobre falhas que detectar e de corrigi-las com prioridade, nos termos da seção “Nível de serviço”. Se descumprir esses deveres e isso causar a perda de um prazo, responde pelos danos diretos comprovados, dentro do limite geral.
Estes limites refletem a divisão de riscos acordada e o preço do serviço. Se o Código de Defesa do Consumidor se aplicar à relação, as cláusulas destes Termos devem ser lidas de modo compatível com ele.
Alterações destes Termos
A Synthropic pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na Plataforma com antecedência de 30 dias. Quem não concordar poderá cancelar sem multa antes da vigência. Alterações exigidas por lei podem valer de imediato. O uso continuado após a vigência indica concordância, e mudanças que reduzam direitos do Cliente dependem do aceite ou do fim do período já pago. Os novos Termos não retroagem ao período já pago.
Solução de conflitos e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Antes de qualquer ação, as partes procurarão resolver a controvérsia de boa-fé: o Cliente pode escrever para contato@synthropic.com.br descrevendo o problema, e respondemos em até 5 dias corridos. Essa tentativa é facultativa: não é condição para ajuizar ação, não limita o acesso ao Poder Judiciário e não suspende prazos legais.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para qualquer ação decorrente destes Termos, por ser o domicílio da Synthropic. Se o Cliente for consumidor, nos termos da lei, poderá propor a ação no foro de seu domicílio, nas hipóteses em que a lei lhe assegure essa faculdade, e esta cláusula não restringe esse direito. Não há arbitragem obrigatória: as partes só poderão submeter o conflito à arbitragem se ambas concordarem, por escrito, depois de surgida a controvérsia.
Disposições gerais
Se uma cláusula for inválida, as demais permanecem. A tolerância a um descumprimento não é renúncia. Nenhuma das partes pode ceder o contrato sem aviso à outra, exceto em reorganização societária. Estes Termos, a Política de Privacidade, a página de preços e o Anexo I formam o acordo completo.
Anexo I. Acordo de tratamento de dados (operadora)
Este anexo vale quando a Synthropic trata dados pessoais em nome do escritório (LGPD, art. 39).
- Objeto e instruções. A Synthropic trata os dados somente para prestar a Plataforma e conforme as instruções documentadas do Cliente (estes Termos, a configuração da Plataforma e pedidos por escrito). Se uma instrução violar a lei, avisará o Cliente.
- Dados e titulares. Dados de clientes, partes, testemunhas, usuários e terceiros constantes de processos, documentos, mensagens e financeiro, podendo incluir dados sensíveis e de crianças e adolescentes, pela duração do contrato.
- Confidencialidade. Todos os colaboradores com acesso assumem confidencialidade e têm acesso limitado e registrado.
- Segurança. A Synthropic mantém as medidas descritas na Política de Privacidade, revistas periodicamente.
- Suboperadores. O Cliente autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade. Para incluir ou substituir um suboperador que trate dados sob responsabilidade do Cliente, a Synthropic avisa por e-mail com 30 dias de antecedência, informando nome, país e finalidade. O Cliente pode se opor, por motivo razoável relacionado à proteção de dados, em até 15 dias do aviso. Se não houver solução comum, o Cliente pode encerrar o serviço afetado, sem multa, e recebe a devolução proporcional ao período pago e não usado. Em troca emergencial para preservar a segurança ou a continuidade, a Synthropic avisa em até 5 dias após a troca, com o mesmo direito de objeção. Impõe aos suboperadores obrigações equivalentes às deste Anexo e responde perante o Cliente por seu desempenho.
- Transferência internacional. O Cliente reconhece e autoriza as transferências para os países listados na Política, com as garantias do art. 33 da LGPD.
- Direitos dos titulares. Se um titular fizer à Synthropic um pedido sobre dados tratados por conta do Cliente, a Synthropic o encaminha ao Cliente em até 2 dias úteis, sem respondê-lo diretamente, salvo instrução do Cliente ou exigência legal. Quando o Cliente pedir ajuda para atender um titular, a Synthropic entrega as informações ou executa a ação em até 5 dias úteis, salvo quando o próprio aplicativo permitir que o Cliente o faça.
- Incidentes. Se tomar conhecimento de incidente de segurança que afete dados sob responsabilidade do Cliente, a Synthropic avisa o Cliente sem demora injustificada e em até 24 horas da confirmação, com as informações que tiver (natureza e categoria dos dados, titulares afetados quando conhecidos, data e como foi descoberto, medidas de contenção, riscos e contato), e completa o relato em até 72 horas e conforme apura, para que o Cliente decida sobre a comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, que é responsabilidade dele como controlador.
- Devolução e eliminação. Ao fim do contrato, devolve (exportação) e elimina os dados nos prazos destes Termos, salvo guarda exigida por lei.
- Auditoria. Para que o Cliente verifique o cumprimento deste Anexo, a Synthropic disponibiliza documentação de segurança e privacidade, a lista de suboperadores e, quando houver, relatórios e certificações de terceiros. O Cliente pode enviar um questionário por ano, respondido em até 30 dias. Pode também realizar auditoria, por si ou por auditor independente vinculado a sigilo, quando houver (a) incidente de segurança confirmado que afete seus dados, (b) exigência de autoridade competente ou (c) indício documentado de descumprimento deste Anexo, mediante aviso de 30 dias (10 dias no caso de incidente), em horário comercial, por no máximo um dia, com escopo limitado aos sistemas e registros que tratem os dados do Cliente. A auditoria é por conta do Cliente, salvo constatação de descumprimento material pela Synthropic, caso em que esta reembolsa os custos razoáveis. Não é permitido acessar dados de outros clientes, código-fonte, segredos industriais nem realizar testes de invasão sem acordo escrito. As informações obtidas são confidenciais. A Synthropic corrige em prazo razoável os descumprimentos constatados.
- Responsabilidade. Cada parte responde nos termos da LGPD, art. 42, com direito de regresso (art. 42, §4º), sem prejuízo da limitação contratual permitida em lei.
Veja também: Política de Privacidade